De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o formal e a...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082253
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o formal e a
certidão de partilha, extraídos dos autos de processo de
inventário e partilha, possuem natureza de título executivo
judicial