Acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolesce...

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |
Q404133 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta.
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D - CORRETA

 

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

 

Letra E: Art. 31, ECA: A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível a modalidade de adoção.

Lembrar que a adoção internacional independe da nacionalidade dos adotandos. O que importa é o local do domicílio (art. 51, ECA).

Letra C: Art. 17, ECA: O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem da identidade, da autonomia dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Letra A: Art. 15, ECA: A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direito civis, garantidos na Constituição e nas leis.

Letra B: Art. 121, ECA. A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.  

Quanto a alternativa B

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

A redação do item considerado certo deixa a entender que crianças (e adolescentes) têm direito fundamental ao trabalho, ou seja, a criança pode exigi-lo.

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