Nos moldes da atual Constituição Federal de 1988, conceder ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1766069
Direito Constitucional
Nos moldes da atual Constituição Federal de
1988, conceder indulto e comutar penas, com
audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei
é da competência privativa: