Uma empresa hoteleira construiu um resort no Parque Nacio...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082284
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma empresa hoteleira construiu um resort no Parque
Nacional de Anavilhanas – AM, sem observância das normas
ambientais pertinentes. O Ministério Público do Estado do
Amazonas (MP/AM) e o Ministério Público Federal no Estado
do Amazonas ingressaram com ação civil pública (ACP),
pleiteando, entre outros pedidos, a paralisação das atividades do
resort.
Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.