À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo...
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Q1941353
Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da existência de indícios da prática, por
Prefeito municipal, de ato que pode caracterizar tanto crime de responsabilidade, tipificado na lei especial pertinente, como ato
de improbidade administrativa, previsto na lei respectiva, caberá promover a responsabilização do Prefeito