Considere que a Assembleia Legislativa de determinado Estado...
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Q1941357
Direito Constitucional
Considere que a Assembleia Legislativa de determinado Estado tenha aprovado projeto de lei instituindo isenção do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores para pessoas portadoras de doenças graves, e que o Governador tenha vetado o
projeto, por considerá-lo inconstitucional, sob o aspecto formal, em virtude de não se ter feito acompanhar de estimativa de
impacto orçamentário e financeiro da medida, ainda que, sob o aspecto material, não houvesse óbice à isenção pretendida. Em
conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,