Considere que um Estado, em um esforço de ajuste fiscal, pre...

A questão tem por objeto tratar da sociedade de economia mista, regulada pela Lei 13.303/16.  A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei 6.404/76. A sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

A Lei 8.029/90 autorizou o poder executivo a dissolver várias entidades da administração pública federal e dispõe no art. 21, que nos casos de dissolução de sociedades de economia mista, bem assim nos de empresas públicas que revistam a forma de sociedades por ações, a liquidação far-se-á de acordo com o disposto nos artigos. 208 e 210 a 218, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nos respectivos estatutos sociais;


Letra A) Alternativa Correta. Nos termos do art. 208, LSA, dispõe que silenciando o estatuto, compete à assembleia-geral, nos casos de dissolução de pleno direito, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação.
A Lei 8.029/90, dispõe no art. 21, §1, que no prazo de 8 dias após o decreto de dissolução da sociedade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará assembleia geral de acionistas para: nomear o liquidante, declarar extintos mandatos e cessar investiduras, nomear os membros do Conselho Fiscal (que deverá funcionar durante a liquidação, dele fazendo parte representante do Tesouro Nacional) e fixar o prazo da liquidação;


Letra B) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 208, LSA, dispõe que silenciando o estatuto, compete à assembleia-geral, nos casos de dissolução de pleno direito, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação.
A companhia que tiver conselho de administração poderá mantê-lo, competindo-lhe nomear o liquidante; o funcionamento do conselho fiscal será permanente ou a pedido de acionistas, conforme dispuser o estatuto (art. 208, I, LSA). O liquidante não é escolhido entre os membros do conselho fiscal. 


Letra C) Alternativa Incorreta. A companhia pode ser dissolvida de pleno direito pela extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar (nos termos do art. 206, I, alínea e, LSA. A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação.


Letra D) Alternativa Incorreta. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto, se maior quórum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre dissolução da companhia (art. 136, X, LSA). 


Letra E) Alternativa Incorreta. A extinção da sociedade de economia mista depende do prévio procedimento de liquidação (art. 208 ao 218, LSA). A extinção da companhia ocorrerá após o encerramento da liquidação.

Gabarito do Professor : A


Dica: A liquidação ocorre antes da extinção da sociedade. É procedimento que ocorre quando a sociedade está sendo dissolvida (de pleno direito ou judicial), com a nomeação do liquidante. O liquidante tem as mesma responsabilidade do administrador e subsistirá até a extinção da companhia (art. 217, LSA).