Suponha que o Estado do Amazonas pretenda reestruturar deter...

Embora a questão se refira a leis estaduais, é possível resolvê-la mesmo sem conhecer os diplomas citados; aplicando-se por analogia o disposto no art. 84, VI, da CRFB/88:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

[...]

VI – dispor, mediante decreto, sobre:                

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;               

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;                   

ART.128 Disponibilidade é o ato pelo qual o funcionário estável fica afastado de qualquer atividade, no serviço público em virtude da extinção ou declaração da desnecessidade do seu cargo.

Parágrafo único- O funcionário em disponibilidade receberá proventos proporcionais ao seu tempo de serviço,mais as vantagens incorporaveis á data da inativação e o salário-família.