A respeito da compensação tributária, julgue o seguinte item...

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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |
Q581719 Direito Tributário
A respeito da compensação tributária, julgue o seguinte item.

A utilização do instituto da compensação tributária nos estados e nos municípios depende de lei ordinária, estadual ou municipal.

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