Nos processos e procedimentos em que não for parte, o MP dev...
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Q48857
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
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Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.
Nos processos e procedimentos em que não for parte, o MP deve atuar obrigatoriamente na defesa dos direitos e interesses previstos no Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes e não poderá juntar documentos.
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