De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judi...
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Q1951063
Legislação Estadual
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017
do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I), é direito do servidor, dentre outros,