Sobre o que versa a Constituição da República Federativa do...

A questão aborda a temática da disciplina constitucional acerca do Ministério Público. Analisemos as assertivas:

Alternativa “a”: está correta. Conforme Art. 128, CF/88, “O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: [...]”

Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 128, § 5º, CF/88 “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: [...]II - as seguintes vedações: [...] c) participar de sociedade comercial, na forma da lei”.

Alternativa “c”: está correta. Conforme Art. 129, CF/88, “São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; [...] V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas”.

Alternativa “c”: está correta. Conforme Art. 129, CF/88, “São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; [...] III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

Portanto, apenas a alternativa “b” está incorreta.

Gabarito do professor: letra b.

Gabarito "b"

Art, 128 da CF

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

a) CORRETA - Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: b) o Ministério Público do Trabalho;

b) ERRADA -Art. 128. §5º. II - as seguintes vedações: c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

c) CORRETA -  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

d) CORRETA -  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Gabarito letra B

contudo, esse "pode promover o inquérito civil...", na letra (D)
se é função é dever promover.