Uma empresa estatal de determinado estado da federação insta...

Creio que nessa alternativa se encaixe o disposto da lei 14.133/21:

Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. Regulamento (Vigência)

Já que na questão o examinador relata:

"de modo a garantir acesso contínuo aos produtos mais modernos do mercado"

Corrijam-me ou complementem se possível :D

Empresa Pública é pessoa jurídica de direito privado, portanto, caso seja exploradora de serviços econômicos, não licita pelas normas da lei de licitação convencional, mas sim pela lei 13.303/2021. Nesse sentido dispõe a Lei nº 14.133/21, art. 1º, § 1º - Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela  Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (que são as disposições penais). De uma forma ou de outra tanto a Lei nº 14.133/21 como a Lei nº 13.303/2016 estabelecem a necessidade de licitação para a aquisição de bens. o TCU entende que empresa estatal exploradora de atividade econômica não precisa realizar procedimento licitatório quanto a contratações referentes à sua atividade-fim, sendo necessária apenas para hipóteses de suas atividades meio. Do mesmo modo, ambas as leis estabelecem hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. A questão não aborda se a a empresa é prestadora de serviços públicos ou exploradora de serviços econômicos.

Dito isto:

• Letra A- Errada. Não há exigência de autorização legislativa para aquisição de bens nem na Lei nº 14.133/21 tão pouco na Lei nº 13.303/2016. A única exigência de autorização legislativa é para a alienação de imóveis da Adm.

•  Letra B- Errado
• Art. 170, § 4º da Lei nº 14.133/21- Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação desta Lei
• Lei nº 13.303/2016, Art. 85. Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. - TCU é um órgão de controle externo

•  Letra C- Errado- Uma breve leitura pela hipóteses de dispensa previstas em ambas as leis, permite concluir que nenhuma delas se amolda a situação hipotética trazida pela questão. Poderia até ser admitida a contratação direta em casos de urgência, devendo essa urgência ser devidamente demonstrada, o que não se restou caracterizado no caso concreto trazido a analise.

Alguém sabe qual artigo justifica a D?

De início, não cabe ao novo diretor administrativo determinar a autuação de novo processo licitatório para substituir os bens já adquiridos, pois isso é função da área técnica que deve ser manifestar por meio de Estudos Preliminares, seguindo a lógica do macro processo de aquisição, a saber: planejamento, seleção do fornecedor e gestão contratual.

Tendo em vista essa incongruência, cabe ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação da despesa pública.

Vejamos:

CF/88, art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

(...)

GABARITO D.

Acredito que a justificativa possa relacionar-se ao seguinte artigo:

Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;

IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;

§ 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:

I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

Considerando que o interesse para a realização da licitação NÃO foi o público, mas sim o interesse particular do Diretor, tem-se desvio de finalidade, possibilitando a fiscalização efetiva do Tribunal de Contas, que, predominantemente, realiza o controle posterior dos atos administrativos.