É certo que o depósito do montante integral do crédito tribu...

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Q38800

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38800 Direito Tributário

É certo que o depósito do montante integral do crédito tributário

pode ser anterior ou posterior à constituição definitiva do crédito tributário.

é obrigatório, constituindo condição para que o sujeito passivo possa impugnar a exigência fiscal.

caracterizando um ingresso, constitui também receita pública, salvo se for convertido em pagamento.

só pode ser feito por ação cautelar, sendo incabível sua realização nos autos da ação principal.

poderá ser convertido na dação em pagamento, resultando na exclusão do crédito tributário.

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