A Lei de Improbidade Administrativa elenca as penas aplicáve...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-MA
Provas:
CESPE - 2018 - PC-MA - Médico Legista
|
CESPE - 2018 - PC-MA - Odontolegista |
Q867671
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa elenca as penas aplicáveis
àqueles que praticarem atos de improbidade. O agente público que,
atentando contra os princípios da administração pública, for
condenado em ação de improbidade por ter deixado de praticar,
indevidamente, ato de ofício, estará sujeito à pena de