Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ...

Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais não se encontra aquela segundo a qual as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

A assertiva contida na letra “a”, portanto, está incorreta, eis que vai de encontro com os ditames do artigo 31 da CF/88.

Segundo NOVELINO (2014, p. 767), A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios deve ocorrer por meio de dois sistemas de controle: interno e externo. O controle interno é exercido pelo Poder Executivo, na forma da lei. O controle externo é feito pelo Poder Legislativo (CF, art. 31), com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (CF, art. 31, § 1°).

Portanto, há, sim, o controle externo, realizado pelo Poder Legislativo. Nesse sentido:

Art. 31, CF/88 – “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.

A assertiva “a” está incorreta, tornando-a o gabarito da questão.

Fonte:

NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Editora Método, 2014.

A partir da leitura do artigo 31 da CF/88, constata-se que a Câmara Municipal é responsável pela apreciação das contas do prefeito.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Comentário das afirmativas CORRETAS (vale lembrar que o enunciado pede a INCORRETA):

b) CF: Art. 29. VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

c) CF: Art.29. XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

d) CF: Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

e) CF: Art. 29-A. §1° A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

As contas prestadas pelo prefeito municipal estão sujeitas a parecer do Tribunal de Contas (controle externo) a ser apreciado pela Câmara dos Vereadores

Controle das contas está sempre presente

Abraços