A empresa de engenharia Hardwork está processando a União F...
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Q2144110
Direito Tributário
A empresa de engenharia Hardwork está processando a União
Federal, pois estava sendo contratada para a reforma de prédios
num condomínio residencial, e um dos moradores, Alberto,
servidor da Receita Federal, comunicou ao síndico que a referida
empresa estava com parcelamento tributário na Receita Federal.
Assim, defende que houve divulgação indevida de informação
obtida em razão do ofício sobre a sua situação econômica, o que
lhe gerou prejuízos.
Quanto à postura do servidor da Receita Federal, é correto
afirmar que: