Na hipótese de um servidor público do Município de Marília t...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPREMM - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Auxiliar de Escrita |
Q1035812
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na hipótese de um servidor público do Município de Marília ter sido condenado judicialmente a reparar um dano
ao Erário, por decisão da qual não mais caiba recurso,
mas vier a falecer antes do pagamento do respectivo prejuízo, a Lei Complementar Municipal n° 680/2013 estabelece que a obrigação de reparar o dano