Na hipótese de um servidor público do Município de Marília t...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1035812 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na hipótese de um servidor público do Município de Marília ter sido condenado judicialmente a reparar um dano ao Erário, por decisão da qual não mais caiba recurso, mas vier a falecer antes do pagamento do respectivo prejuízo, a Lei Complementar Municipal n° 680/2013 estabelece que a obrigação de reparar o dano
Alternativas