Home Concursos Públicos Questões Q423176 Assinale a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q423176 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça | Q423176 Direito Penal Assinale a alternativa correta: Alternativas A A falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional. B A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto. C A posse de componentes de aparelho celular não caracteriza falta grave, uma vez que a Lei de Execução Penal somente prevê como típica a conduta de portar aparelho telefônico, de rádio ou similar, não havendo a possibilidade de ser equiparada a posse de componentes de aparelho celular com o próprio aparelho. D Não se admite exame criminológico pela mera peculiaridade do caso concreto. E Ainda que transitada em julgada a sentença condenatória, compete ao juízo da condenação a aplicação da lei penal mais benigna. Gabarito Comentado (0) Aulas (14) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro