Decretado o estado de defesa pelo Presidente da República, a...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008693
Direito Constitucional
Decretado o estado de defesa pelo Presidente da República, a mesa do Congresso
Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará comissão composta de cinco de seus
membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de
defesa.