Considerando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Esp...

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Q62319

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62319 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis), é CORRETO afirmar

que a sentença ilíquida proferida em sede de Juizado Especial deverá ser executada, mediante arbitramento, nos próprios autos.

que, caso o Autor deixe de comparecer a quaisquer das audiências, o processo será extinto, sem resolução de mérito.

que o pedido contraposto deverá ser apresentado em peça autônoma.

que o prazo de recurso será interrompido, caso sejam opostos embargos de declaração contra a sentença.

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