O princípio da autotutela consagra o controle interno que a ...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008700
Direito Administrativo
O princípio da autotutela consagra o controle interno que a administração pública exerce
sobre seus próprios atos. Consiste no poder-dever de retirada dos atos administrativos por
meio da anulação e da revogação.