Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumpr...

Inicialmente é interessante entendermos o conceito de estrito cumprimento de dever legal, causa de exclusão da ilicitude, para posteriormente entendermos a lógica sobre aplicabilidade ou não aos crimes culposos. Para Cleber Masson, o estrito cumprimento de dever legal "é a causa de exclusão da ilicitude que consiste na prática de um fato típico, em razão de cumprir o agente uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou não". Conforme Rogério Sanches, "o agente público, no desempenho de suas atividades, não raras vezes é obrigado, por lei (em sentido amplo), a violar um bem jurídico. Essa intervenção lesiva, dentro de limites aceitáveis, estará justificada pelo estrito cumprimento do dever legal, não se consubstanciando, portanto, em crime". Ora, se a lei obriga ou permite que o agente público atue, não pode ao mesmo tempo puni-lo por ter atuado. Seria contraditório. Como bem ressalta Bettiol, não se compreende que a ordem jurídica impusesse a alguém o dever de agir e, em seguida, o chamasse a responder pela ação praticada.

Nessa lógica, é possível concluir que não se admite o estrito cumprimento do dever legal em crime culposo, afinal, se a ordem jurídica impõe a alguém o dever de agir, a pessoa, quando obedece, sabe o que está fazendo, e o faz querendo determinado resultado. Como os crimes culposos são praticados porque presente a negligência, imprudência ou imperícia, não haveria como a lei obrigar que alguém agisse de forma negligente, imprudente ou imperito. Assim, não é possível a excludente para os crimes culposos.

Gabarito da Banca: ERRADO

Gabarito do Professor: ERRADO

Gab E

Não se admite o estrito cumprimento do dever legal em crime culposo, afinal, crimes culposos são compostos de negligência, imprudência ou imperícia. Como a lei não obriga que ninguém seja negligente, imprudente ou imperito, então fica afastada essa causa excludente da ilicitude.

Fonte: lucascotta

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E aquele Sonho lá? Desiste não

Não se admite o estrito cumprimento do dever legal em crime culposo, afinal, crimes culposos são compostos de negligência, imprudência ou imperícia. Como a lei não obriga que ninguém seja negligente, imprudente ou imperito, então fica afastada essa causa excludente da ilicitude.

ERRADO

• Não se admite o estrito cumprimento do dever legal em crime culposo, afinal, crimes culposos são compostos de negligência, imprudência ou imperícia. Como a lei não obriga que ninguém seja negligente, imprudente ou imperito, então fica afastada essa causa excludente da ilicitude.
• A excludente é incompatível com os crimes culposos, pois a lei não obriga ninguém, funcionário público ou não, a agir com imprudência, negligência ou imperícia.

Quem alega qualquer tipo excludente de ilicitude tem que ter ciência do que está fazendo. Logo, se ocorreu o fato por culpa (imprudência, negligência, imperícia), não pode o agente alegar a excludente para se eximir da responsabilidade.

Seria o caso do indivíduo que atropela, acidentalmente, João e, descobrindo depois que salvou, com esse ato, a vida de Maria, alega, para fugir da punição, que assim agiu para salvar Maria. Não pode, pois desde o início ele já deveria saber que estava salvando Maria com sua ação.

A excludente de ilicitude consubstanciada no estrito cumprimento do dever legal afasta a existência de determinado delito pois a conduta, apesar de constar como típica, é, mais do que legal, um dever de quem atua. Por óbvio, a conduta é conhecida pelo agente que também está cônscio de que, embora seja típica, está autorizada a ser praticada pelas circunstâncias do caso concreto.

O crime culposo, por sua vez, caracteriza-se pela ausência de intenção do agente na realização do resultado típico, e decorre do descumprimento do dever de cuidado na conduta do agente, por imprudência, negligência e imperícia. Há, portanto, uma nítida incompatibilidade entre cumprimento do dever levar e o descumprimento do dever legal. Neste sentido Cleber Masson em seu Direito Penal Esquematizado, Parte Geral, Volume 1, Editora Método. Confira-se:

"A excludente é incompatível com os crimes culposos, pois a lei não obriga ninguém, funcionário público ou não, a agir com imprudência, negligência ou imperícia. A situação, geralmente, é resolvida pelo estado de necessidade. Exemplo: o bombeiro que dirige a viatura em excesso de velocidade para salvar uma pessoa queimada em incêndio, e em razão disso atropela alguém, matando-o, não responde peio homicídio culposo na direção de veículo automotor, em face da exclusão do crime pelo estado de necessidade de terceiro."

Ante essas considerações, depreende-se que a assertiva contida na questão está errada. 

Gabarito do professor: Errado