Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumpr...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal |
Q2115891
Direito Penal
Texto associado
À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência
correlata, julgue o próximo item.
Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito
cumprimento de dever legal nos crimes culposos.