A senhora X, Procuradora do Município de Porto Alegre, na pr...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978670
Direito Tributário
A senhora X, Procuradora do Município de Porto Alegre, na primeira oportunidade
após a sua posse, recebeu a sua remuneração mensal e constatou que o valor depositado foi inferior
ao que imaginara. O Município de Porto Alegre reteve a quantia de R$ 3.728,96. Buscando inteirar-se
sobre o ocorrido foi informada de que a quantia retida correspondia a incidência e desconto na fonte
do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Diante desse fato e à luz da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.