Daniel pretende ter acesso a determinados dados sobre a gest...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
SPTrans
Prova:
VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Comunicação Pleno |
Q2521916
Legislação Federal
Daniel pretende ter acesso a determinados dados sobre a gestão de determinado órgão público. Para tanto, formulou pedido de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011. O órgão público respondeu que os dados foram extraviados, razão pela qual não poderia atender à solicitação. A esse respeito, considerando a legislação citada, é correto afirmar que
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
§ 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
GABARITO A
complementando... (para anotações)
§ 6º Verificada a hipótese prevista no § 5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
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