Em contrato assinado junto ao Conselho Nacional do Mini...
Em contrato assinado junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), baseado em termo de referência desenvolvido pela equipe de contratação, constam as seguintes cláusulas.
I O pagamento do item 1 do objeto — licença perpétua do sistema — se dará da seguinte forma: 50% após o termo de aceite provisório e os demais 50% após o aceite definitivo da entrega das licenças mediante a emissão da nota fiscal pela contratada.
II O pagamento do item 2 do objeto — suporte técnico e manutenção mensal — se dará mensalmente, e se iniciará ao final do primeiro mês de manutenção prestada, durante o período de garantia de 12 meses a contar da data do termo de recebimento do definitivo do item 1 do objeto.
III Em relação ao valor da nota fiscal, a contratante fará as retenções devidas ao INSS e as dos impostos e contribuições previstas na instrução normativa SRF n.º 1234, de 11/01/2012.
IV Será aplicada multa de 2% sobre o valor mensal do contrato, a cada ocorrência em que a contratada por motivo de negligência, imprudência ou imperícia na execução das atividades contratuais, causar qualquer dano físico ou lógico aos equipamentos da CNMP.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Cabe ao fiscal administrativo a emissão da nota fiscal do
contrato em questão.
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Vamos analisar a questão com atenção aos detalhes mencionados no enunciado.
Tema Jurídico Abordado: A questão aborda a responsabilidade pela emissão da nota fiscal em contratos firmados com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Legislação Aplicável: A emissão de notas fiscais é, em regra, responsabilidade da parte contratada, ou seja, quem presta o serviço ou fornece o produto. A legislação tributária brasileira, como o Regulamento do ICMS dos Estados, geralmente define que a obrigação de emissão de nota fiscal é do fornecedor.
Tema Central da Questão: A questão avalia o conhecimento do candidato sobre a atribuição de responsabilidades em contratos administrativos, especificamente sobre quem cabe a emissão da nota fiscal.
Exemplo Prático: Imagine que uma empresa contrata um serviço de tecnologia. A empresa prestadora do serviço deverá emitir a nota fiscal para que o contratante possa efetuar o pagamento, conforme estabelecido no contrato e na legislação vigente.
Justificativa da Alternativa Correta (E - Errado): A opção dada na questão está incorreta porque a emissão da nota fiscal não cabe ao fiscal administrativo do CNMP, mas sim à parte contratada que fornece o serviço ou produto. O fiscal administrativo tem outras responsabilidades, como fiscalização do cumprimento do contrato, mas não a emissão de notas fiscais.
Dicas para Evitar Pegadinhas: Sempre que encontrar uma questão que menciona responsabilidades administrativas, lembre-se de diferenciar entre as funções de fiscalização e as obrigações tributárias, que geralmente são de responsabilidade do fornecedor.
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Quem emite Nota Fiscal é a empresa, o fiscal é um servidor do órgão
quem emite a NF e o prestador do serviço
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