Em contrato assinado junto ao Conselho Nacional do Minis...
Em contrato assinado junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), baseado em termo de referência desenvolvido pela equipe de contratação, constam as seguintes cláusulas.
I O pagamento do item 1 do objeto — licença perpétua do sistema — se dará da seguinte forma: 50% após o termo de aceite provisório e os demais 50% após o aceite definitivo da entrega das licenças mediante a emissão da nota fiscal pela contratada.
II O pagamento do item 2 do objeto — suporte técnico e manutenção mensal — se dará mensalmente, e se iniciará ao final do primeiro mês de manutenção prestada, durante o período de garantia de 12 meses a contar da data do termo de recebimento do definitivo do item 1 do objeto.
III Em relação ao valor da nota fiscal, a contratante fará as retenções devidas ao INSS e as dos impostos e contribuições previstas na instrução normativa SRF n.º 1234, de 11/01/2012.
IV Será aplicada multa de 2% sobre o valor mensal do contrato, a cada ocorrência em que a contratada por motivo de negligência, imprudência ou imperícia na execução das atividades contratuais, causar qualquer dano físico ou lógico aos equipamentos da CNMP.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Cabe ao fiscal técnico do contrato tanto a confecção quanto a
assinatura do termo de recebimento provisório mencionado
na cláusula I, quando da entrega do objeto.
Gabarito comentado
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Tema Jurídico Abordado: A questão trata sobre as responsabilidades atribuídas ao fiscal técnico de um contrato no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), especificamente em relação ao termo de recebimento provisório.
Legislação Aplicável: A questão se baseia na Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública. Essa legislação determina que o recebimento do objeto do contrato deve ser formalizado por meio de um termo que ateste que o objeto foi entregue conforme as especificações.
Explicação do Tema Central: O tema central é o papel do fiscal técnico no processo de recebimento de bens ou serviços contratados. O fiscal técnico é responsável por verificar se o objeto foi entregue conforme o contratado e por confeccionar e assinar o termo de recebimento provisório.
Exemplo Prático: Imagine que uma empresa foi contratada para fornecer software ao CNMP. O fiscal técnico do contrato verifica se o software atende às especificações e, somente após essa verificação, confeciona e assina o termo de recebimento provisório, autorizando o pagamento inicial.
Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C - certo" está correta porque a função do fiscal técnico inclui a confecção e assinatura do termo de recebimento provisório. Esta responsabilidade está em conformidade com as práticas de controle e fiscalização de contratos na administração pública, garantidas pela Lei de Licitações.
Pegadinhas no Enunciado: A questão pode induzir o candidato ao erro ao sugerir que a responsabilidade do fiscal técnico se limita apenas à assinatura, quando na verdade ele também deve confeccionar o termo. É importante ler atentamente para identificar todas as atribuições envolvidas.
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