De acordo com as disposições constitucionais acerca do Conse...

ERRADO - Art. 130-A, §2º, III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

O item está errado, pois o CNMP poderá avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. Segundo o texto constitucional,

Art. 130-A. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

Ante o exposto, questão errada.

Errado, pois o CNMP têm natureza autônoma e concorrente em relação à apuração disciplinar (MS 34685 PR, STF).

Gabarito: Errado

CF/88

Art. 130- A § 2º 

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

### Atenção

 O CNMP não possui competência para rever processos disciplinares instaurados e julgados contra servidores do MP pela Corregedoria local. A competência revisora conferida ao CNMP limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados (inciso IV do § 2º do art. 130-A da CF), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores. STF. 1ª T. MS 28827/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 28/8/12 (Info 677).

Questões

(MPSC-2021-CESPE) No que diz respeito ao MP, julgue o item a seguir: Considere que um membro do MPSC esteja respondendo a processo disciplinar, no âmbito do Ministério Público estadual, e que, posteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) receba reclamação também contra esse membro e acerca do mesmo fato objeto de apuração. Nessa situação hipotética, o CNMP poderá conhecer da reclamação, bem como avocar o processo disciplinar que estiver em curso contra o membro do MPSC.