O que vem a ser a norma penal em branco?

Normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito da aplicação de seu preceito primário. Quer isso significar que, embora haja uma discrição da conduta proibida, essa descrição requer, obrigatoriamente, um complemento extraído de um outro diploma - leis, decretos, regulamentos etc - para que possam, efetivamente, ser entendidos os limites da proibição ou imposição feitos pela lei penal, uma vez que, sem esse complemento, torna-se impossível a sua aplicação. 

 

Definições para "Norma penal em branco"

A questão proposta pela Banca Examinadora, embora não possa ser considerada errada, traz em si proposição desatualizada na doutrina e jurisprudência modernas, ao estabelecer que norma penal em branco seria apenas aquela cujo preceito primário é indeterminado quanto ao seu condeúdo, mas determinável, e o preceito sancionador (secundário) seria sempre certo. Ocorre que não há olvidar da hipótese da denominada "norma penal em branco ao revés", na qual o complemento normativo se projeta por sobre a sanção, não sobre o conteúdo normativo, propriamente dito, ou seja, só atinge o preceito secundário. É o caso, por exemplo, do art. 1º da Lei n. 2889 – Genocídio, em que o preceito secundário é o mesmo do art. 121 do Código Penal. Entende-se, pois, que, aqui, a norma penal em branco é visualizada no preceito sancionador.

Lei penal pode ser:

1. COMPLETA. Não exige nenhum complemento nem valorativo nem normativo. Para a doutrina clássica, o CP: 121 seria uma lei penal completa.

2. INCOMPLETA. É a que exige um complemento normativo ou valorativo. São muitas as espécies de leis incompletas. O exemplo mais famoso: LEI PENAL EM BRANCO, que é a lei que exige um complemento normativo. Há três espécies de lei penal em branco:

1. PRÓPRIA. Complemento heterogêneo ou heterólogo, dado por uma fonte distinta do legislador. Exemplo: lei de drogas, com complemento dado pela ANVISA (órgão do Executivo).

2. IMPRÓPRIA. Complemento homogêneo ou homólogo, dado pelo próprio legislador. Pode ser:

1. 1. homovitelíneo, dado pelo legislador no mesmo corpo normativo do tipo principal (exemplo: crimes funcionais). Todos os tipos de crimes funcionais dependem do conceito de funcionário público, dado em artigo do mesmo código penal.

   2. heterovitelíneo, o complemento vem em outra lei. Ex.: CP: 178, emissão incorreta de warrant (título de crédito). Conceito de título de crédito vem em outra lei. CP: 184, violação de direito autorais. Direitos autorais vêm em outra lei.

3. INVERTIDA ou AO REVÉS. Aqui, o complemento versa sobre a PENA, não com o delito, como os casos anteriores. Exemplo: lei sobre o genocídio, lei 2.889/56, que, quando comina pena, remete a dispositivos do Código Penal.

Dta maxima venia, o gabarito está equivocado, pois desconsidera a denominada NORMA PENAL EM BRANCO AO REVESSO ou INVERTIDA.