Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licita...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e as modalidades de licitação previstas na lei 14.133 de 2021.

Dispõe o artigo 28, da lei 14.133 de 2021, o seguinte:

“Art. 28. São modalidades de licitação:

I - pregão;

II - concorrência;

III - concurso;

IV - leilão;

V - diálogo competitivo.

§ 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei.

§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo."

Logo, a lei 14.133 de 2021 prevê, expressamente, que as modalidades de licitação são as seguintes: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Por fim, pode-se afirmar que, a partir da edição da lei 14.133 de 2021, foram extintas as modalidades de licitação convite e tomada de preços, foi criada a modalidade de licitação diálogo competitivo e a modalidade de licitação pregão foi incorporada à lei 14.133 de 2021.

Analisando a afirmação

Considerando o que foi explanado, pode-se concluir que a afirmação em tela está incorreta, já que, nos termos do § 2º, do artigo 28, da lei 14.133 de 2021, elencado acima, “é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo".

Ademais, cabe destacar que, segundo os ensinamentos jurisprudenciais e doutrinários, por o rol de dispensa de licitação ser taxativo, é vedado também combinar as hipóteses de dispensa de licitação previstas em lei ou criar novas situações, fora das hipóteses legais, de modo a se dispensar a licitação, para a efetivação da contratação direta.

Gabarito: ERRADO.