Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licita...

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

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§ 2º Para fins do disposto no inciso II do  caput  deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

Inexigibilidade de licitação (rol exemplificativo)– não é possível licitar: FACAS

Fornecedor exclusivo

Aquisição ou aluguel de imóvel ideal

Credenciamento

Artista consagrado

Fonte : colegas do QC

Lei 14.133/21

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

ADENDO

Inexigibilidade de Licitação

==> Modalidades -  é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial (rol exemplificativo) nos casos de FACAS:

I - Fornecedor exclusivo:  aquisição de materiais / serviços que só possam ser fornecidos por produtor ou empresa exclusivos

II - Artista consagrado: profissional setor artístico, diretamente ou via empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

• Empresário exclusivo =  PJ ou PF com contrato de exclusividade permanente de representação, no País ou em Estado específico.

• É VEDADO se for empresário c/ representação restrita a evento ou local específico.

III - Credenciamento: objetos que assim devam ou possam ser contratados.

IV - Aquisição ou aluguel imóvel ideal: cujas características instalações / localização tornem necessária sua escolha.

V- Serviços especializados: predominante intelectual, com profissionais de notória especialização

Gustavo Lima

... surreal...