Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade dos...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542857 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade dos sucessores.

Os sucessores não respondem por créditos tributários constituídos posteriormente ao ato que ensejou a sucessão, mesmo que relativos a obrigações tributárias pretéritas a tal ato.

No caso de arrematação de imóvel em hasta pública, o arrematante responderá pelo IPTU não pago, salvo se previsão diversa constar do edital.

A aquisição de filial, no âmbito de processo de recuperação judicial, implica, em regra, a responsabilização tributária do adquirente, na qualidade de sucessor.

Segundo a jurisprudência predominante, a responsabilização pela aquisição de estabelecimento pressupõe a existência de negócio jurídico formal.

Se, após a extinção de certa empresa, sócio da pessoa jurídica extinta continuar a explorar a respectiva atividade sob outra razão social, ele responderá pelos débitos tributários inadimplidos.

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Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade dos...

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