Julgue o item subsequente, relativos ao processo administrat...

Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (LEI 9.784/99)

REGRA: SEM efeito suspensivo;

EXCEÇÃO: efeito suspensivo quando houver "justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução".

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

ADENDO

Impedimento e suspeição

⇒ Impedimento e suspeição poderão justificar o não exercício da competência atribuída por lei. 

i- Impedimento: situações objetivamente estabelecidas e aferidas, internas ao processo, que ensejam presunção absoluta de parcialidade. No caso de servidor ou autoridade que IPL: 

• Tenha Interesse direto ou indireto na matéria;
• Tenha Participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º grau;  
• Esteja Litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro daquele interessado no processo.

⇒ Autoridade possui o dever funcional de alegar impedimento ⇒ omissão ? falta grave.

ii- Suspeição: situação subjetiva, externas ao processo, que causa presunção relativa de parcialidade; podendo ser arguida quando a autoridade ou servidor:

• Tenha uma amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau. 

• Indeferimento de alegação de suspeição ? poderá ser objeto de recurso,   SEM efeito suspensivo

GABARITO: E

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

CESPE/AGU:O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, o qual não terá efeito suspensivo. (CERTO).

ERRADO

SEM EFEITO SUSPENSIVO