Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventud...

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Q414647

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414647 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

a concessão da remissão não poderá incluir a aplicação da medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

se o representante do Ministério Público designado em substituição também se recusar a oferecer representação, o juiz designará advogado ad hoc para esse fim.

a remissão poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público mesmo após iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.

discordando a autoridade judiciária da remissão concedida pelo representante do Ministério Público, designará outro Promotor de Justiça para oferecer representação.

a remissão concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional depende de homologação judicial.

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