Com relação a medidas socieducativas, audiência, remissão e...

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Q286609

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286609 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação a medidas socieducativas, audiência, remissão e recurso, assinale a opção correta.

A remissão judicial, que pode ser concedida antes de iniciado o procedimento de apuração do ato infracional, acarreta a suspensão ou extinção do processo.

Em decorrência da aplicação subsidiária do CPC ao ECA, o prazo para apelação e apresentação de contrarrazões é de quinze dias.

O juiz pode nomear promotor ad hoc ou defensor ad hoc para evitar o adiamento de audiência.

Em decorrência da aplicação do princípio da excepcionalidade, a medida de internação deve ser aplicada, no máximo, por três anos.

A audiência admonitória ocorre quando necessária a aplicação da medida de advertência.

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