No tocante à responsabilidade dos servidores públicos,...

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Q512442

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512442 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO:

Pode ser civil, penal e administrativa de forma independente uma da outra.

A responsabilidade civil do servidor reclama apuração por processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A responsabilidade civil-administrativa resulta, exclusivamente, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A absolvição na esfera penal, por negativa do fato, afasta a responsabilização administrativa do servidor público.

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