De acordo com Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.4...

Os atos que importem enriquecimento ilícito, que causem prejuízo ao erário ou que atentem contra os princípios da Administração Pública, podem ser punidos se o agente agir de forma dolosa ou culposa.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dependendo da extensão do dano a ação é imprescritível.

A lei de improbidade administrativa define que recebida a petição inicial, será o réu condenado.

Na fixação das penas previstas nessa lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.