No ano de 2022, o contribuinte, pessoa legalmente obrigada a...
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Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Francisco Sá - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Analista Fazendário |
Q2129751
Direito Tributário
No ano de 2022, o contribuinte, pessoa legalmente obrigada a prestar informações tributárias para o lançamento,
deixou de apresentar a declaração exigida, não atendeu, no prazo e na forma da legislação tributária vigente, e,
ainda, recusou o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa. Nesse caso, a juízo da
autoridade, o lançamento tributário deve ser