Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambie...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1138217
Direito Ambiental
Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro)
adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há
01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. A
ordem deverá ser