Assinale a alternativa correta sobre a disciplina da medida ...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a medida cautelar fiscal, que é um mecanismo utilizado para assegurar a efetividade da cobrança de créditos tributários. A legislação aplicável é a Lei nº 8.397/1992, que disciplina a medida cautelar fiscal no Brasil.

Legislação Relevante:

A Lei nº 8.397/1992 estabelece as situações em que a medida cautelar fiscal pode ser utilizada e os procedimentos a serem seguidos. Especificamente, o artigo 6º menciona o prazo de 60 dias para a Fazenda Pública propor a execução judicial após a concessão da medida cautelar.

Explicação do Tema Central:

A medida cautelar fiscal é uma ferramenta preventiva que permite à Fazenda Pública garantir o pagamento de débitos tributários. Ela é utilizada para evitar que o devedor dilapide seu patrimônio, dificultando a satisfação da dívida. Para resolver a questão, é necessário compreender quando e como essa medida pode ser aplicada.

Exemplo Prático:

Imagine que uma empresa é devedora de impostos e está prestes a vender seus bens para evitar o pagamento. A medida cautelar fiscal pode ser solicitada para tornar esses bens indisponíveis, assim garantindo que eles possam ser usados para quitar a dívida.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque, de acordo com a Lei nº 8.397/1992, quando a medida cautelar fiscal é concedida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deve propor a execução judicial no prazo de 60 dias a partir do momento em que a exigência se torna irrecorrível na esfera administrativa (art. 6º).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Está incorreta. O procedimento cautelar fiscal pode ser instaurado mesmo após a constituição do crédito ou durante a execução judicial da dívida, conforme a Lei nº 8.397/1992.

B) Está incorreta. A indisponibilidade dos bens é total, não limitada a 50% do valor da obrigação, conforme estabelecido na legislação.

C) Está incorreta. A medida cautelar fiscal pode ser requerida independentemente do percentual que os débitos representam do patrimônio do devedor, conforme disposto na Lei nº 8.397/1992.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Fique atento às palavras como "nunca", "sempre" ou "tampouco", pois elas podem indicar alternativas extremas e, muitas vezes, incorretas.

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ótima questão
LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992. - 

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências

a - erradas
Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
b - Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
c -   Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:      VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;

d - correta
Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

Meus caros, 

Seguem comentários separados de cada assertiva:

Letra A: é o contrário. O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito tributário, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias. O detalhe é que tal procedimento cautelar fiscal independerá de prévia constituição do crédito tributário se for instaurado contra devedor que, notificado pela Fazenda Pública para que proceda o recolhimento do crédito fiscal, ponha ou tente por seus bens em nome de terceiros, bem como contra devedor que aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei. Resumindo: dependendo da situação, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado antes ou após a constituição do crédito tributário. (Lei 8.397/92, Art. 1º e seu parágrafo único).

Um abraço (,) amigo.

Antoniel.

Meus caros,


Letra B: a respeito da indisponibilidade dos bens do devedor, em razão da decretação da medida cautelar fiscal tem-se a considerar que: (Lei 8.397/92, art. 4º)

1. Não há um montante em percentual do patrimônio do devedor a ser indisponibilizado pela decretação da medida cautelar fiscal. O limite é a parcela do patrimônio capaz de satisfazer o cumprimento da obrigação inadimplida.

2. Sendo o devedor pessoa jurídica, há um detalhamento:

a) a indisponibilidade vai recair somente sobre os bens de seu ativo permanente.
b) a indisponibilidade poderá ser estendida aos bens de seu (s) acionista (s) controlador (es);
c) a indisponibilidade poderá ser estendida aos bens daqueles que em razão do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício ou ao tempo do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos. 

3. A indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos a qualquer título do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na função de administrador, desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.

4. A fim de que a constrição de indisponibilidade seja efetivamente cumprida, uma vez decretada a  medida cautelar fiscal, deverá ser comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens. 

Um abraço (,) amigo.

Antoniel.

Meus caros, 

Letra C: já fiz um comentário a respeito do assunto tratado nesta assertiva quando comentei a assertiva da letra A. Perceba que a medida cautelar fiscal poderá ser requerida seja o crédito tributário ou não tributário. Acontece que, se requerida contra devedor que possua crédito (inscrito ou não em Dívida Ativa) que somados ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido, a decretação da medida cautelar fiscal independerá de prévia constituição do crédito tributário. (Lei 8.397/92, art. 1º, § único).

Um abraço (,) amigo.

Antoniel.
 

Meus caros,

Letra D: de fato, a assertiva é transcrição literal do artigo 11 da Lei 8.397/92. Ressalte-se que durante esse período de 60 (sessenta) dias, a medida cautelar fiscal conserva toda sua eficácia ainda que a qualquer tempo possa ser revogada ou modificada. Caso não seja proposta a execução judicial da Dívida Ativa nesse período, cessará a eficácia da medida cautelar anteriormente concedida. (Art. 12 da mesma lei).

Um abraço (,) amigo.

Antoniel.