Julgue o item que se segue com base na Lei n.º 9.605/1998, ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Engenharia Civil |
Q2228687
Direito Ambiental
Julgue o item que se segue com base na Lei n.º 9.605/1998,
que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividade lesivas ao meio ambiente.
A interdição permanente de direitos inclui-se entre as penas restritivas de direitos.
A interdição permanente de direitos inclui-se entre as penas restritivas de direitos.