A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) ...

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Q1970937

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo - Suporte Técnico |

Q1970937 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) prevê procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Esses procedimentos devem seguir algumas diretrizes, dentre as quais, a

divulgação de informações de interesse público e privado, desde que haja solicitação efetuada por algum interessado.

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

utilização do Diário Oficial como único meio de comunicação para a divulgação de informações solicitadas.

observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

divulgação de informações de interesse privado, exceto em casos de informações relativas a patentes e segredos industriais.

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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) ...

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