A pessoa física ou entidade privada que detiver informações ...

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Q1970939

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo - Suporte Técnico |

Q1970939 Legislação Federal

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), estará sujeita a sanções, dentre as quais,

rescisão do vínculo com o poder público, multa e prisão temporária de 30 (trinta) dias, prorrogável em caso de não pagamento da multa.

impedimento definitivo e permanente de contratar com a administração pública, não sendo possível a sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

advertência, multa de até 100 (cem) salários mínimos e prisão, em caso de não pagamento da multa.

suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 10 (dez) anos.

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