Sobre os meios adequados de solução de conflitos, marque a a...

Letra C - A Conciliação e a Mediação são métodos autocompositivos de solução de conflito, pois as próprias partes chegam em um consenso acerca do litígio (acordo entre as partes) - art. 3º § 3º CPC.

Já a heterocomposição, é quando o litígio é resolvido por decisão de um terceiro (ex: juiz, árbitro).

A) CORRETA.

CPC, Art. 334 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

B) CORRETA.

CPC, Art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

C) INCORRETA.

A conciliação e a mediação são métodos AUTOCOMPOSITIVOS (ainda que haja a participação de terceiro -conciliador ou mediador-, cabe às partes chegar a um acordo sobre a resolução do litígio, conforme o princípio da autonomia da vontade) de solução consensual de conflitos.

Na heterocomposição caberá a um terceiro estabelecer a decisão final acerca do conflito entre as partes.

Nesse sentido, CPC/2015:

CAPÍTULO V

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

 Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 4º A audiência não será realizada:

II - quando não se admitir a autocomposição.

Fica demonstrado que a conciliação e mediação são métodos autocompositivos de resolução consensual de conflitos.

D) CORRETA.

Lei 9307/96, Art. 2º - A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

§ 3°  A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

E) CORRETA.

CPC, Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:

I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;

II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;

III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

A negociação, a conciliação e a mediação são métodos autocompositivos de solução consensual de conflitos.