Acerca do entendimento jurisprudencial do STF sobre questõe...

GABARITO: A.

Não é possível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

Não há, na CF/88, uma vedação absoluta ao ensino domiciliar. A CF/88, apesar de não o prever expressamente, não proíbe o ensino domiciliar.

No entanto, o ensino domiciliar não pode ser atualmente exercido porque não há legislação que regulamente os preceitos e as regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.

Assim, o ensino domiciliar somente pode ser implementado no Brasil após uma regulamentação por meio de lei na qual sejam previstos mecanismos de avaliação e fiscalização, devendo essa lei respeitar os mandamentos constitucionais que tratam sobre educação.

STF. Plenário. RE 888815/RS, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/9/2018 (repercussão geral) (Info 915).

B) Errado, pois compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).

C) Errado, é constitucional. Tema 1103 - STF.

D) Errado, pois é vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.

E) Errado, pois o Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola. STF. Plenário. RE 1008166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/9/2022 (Info 1069).

Sobre a alternativa C, em complemento ao comentário do colega Gandalf:

TEMA 1103, STF - É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.

A alternativa "A" excede ao falar que o ensino domiciliar é inexistente na legislação brasileira. O Decreto-Lei nº 1.044/1969 prevê hipótese de exercício domiciliares com acompanhamento da escola em hipóteses de doenças em substituição às aulas.

Errei por saber dessa norma...

Grupo para auxílio mútuo para DPU e DPE's no meu perfil do QC :)

0 a 5, e não 0 a 6

Abraços

A D, a princípio, me parecia igualmente certa, porque é possível, sim, a expulsão. Ela só não seria possível quando comprovado que a criança esteja sob a guarda do estrangeiro e dele dependa economicamente. Se ele estiver fora das condicionantes, poderia ser expulso.

De qualquer forma, saliento a tese do Tema 373 para colegas que eventualmente tenham a mesma dúvida que eu, porque a questão troca "vedada" por "possível":

"O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente."