Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município
poderá criar colegiado constituído paritariamente por
servidores designados pelo Prefeito Municipal e
contribuintes indicados por entidades representativas
de categorias profissionais e econômicas, com
atribuição de decidir, em grau de recurso, as
reclamações sobre lançamentos e demais questões
tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os
recursos serão decididos:

Question

Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município
poderá criar colegiado constituído paritariamente por
servidores designados pelo Prefeito Municipal e
contribuintes indicados por entidades representativas
de categorias profissionais e econômicas, com
atribuição de decidir, em grau de recurso, as
reclamações sobre lançamentos e demais questões
tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os
recursos serão decididos: Alternativa A: pela Secretaria de Fazenda. Ou Alternativa B: por comissão interna especial. Ou Alternativa C: pela controladoria interna municipal. Ou Alternativa D: pelo fiscal de tributos responsável. Ou Alternativa E: pelo Prefeito Municipal.

Consultoria Técnica e Planejamento LTDA · Accepted Answer

Alternativa [E] pelo Prefeito Municipal.

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