No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação ...

Tema da Questão: Sentença, coisa julgada, controle difuso de constitucionalidade.

Interpretação do Enunciado: A questão trata da abrangência da coisa julgada, especialmente sobre se os fundamentos da sentença e a declaração de inconstitucionalidade em controle difuso são acobertados por ela.

Legislação Aplicável: De acordo com o art. 469 do CPC/1973, não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, nem a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Este dispositivo deixa claro que somente o comando da sentença transita em julgado.

Explicação do Tema Central: A coisa julgada ocorre quando uma sentença se torna imutável e indiscutível, não podendo ser modificada. No entanto, esta característica não se estende aos fundamentos da sentença ou às declarações de inconstitucionalidade feitas no controle difuso, que é quando um juiz declara uma norma inconstitucional no caso concreto, sem efeitos erga omnes.

Exemplo Prático: Imagine que em um processo, um juiz declara a inconstitucionalidade de uma lei municipal ao julgar um caso específico. Essa decisão afeta apenas as partes envolvidas e não tem efeito sobre outros casos ou sobre a validade geral da lei, a menos que o caso chegue ao Supremo Tribunal Federal e este decida de forma diferente.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque os fundamentos da sentença e a declaração de inconstitucionalidade em controle difuso realmente não ficam acobertados pela coisa julgada. Isso está em conformidade com o artigo do CPC que menciona que apenas o dispositivo da sentença transita em julgado.

Alternativa Incorreta: A única opção incorreta seria E (Errado), que não se aplica aqui, pois a questão já está corretamente afirmada como certa.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento ao que realmente transita em julgado. Foque no dispositivo da sentença e lembre-se que fundamentos e declarações de inconstitucionalidade em controle difuso não têm o mesmo efeito.

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O STF não acolheu a teoria da transcendência dos motivos determinantes, segundo a qual não somente o dispositivo, mas também a ratio descidendi (razões de decidir) da decisão tem efeito vinculante erga omnes, de modo que, se uma lei estadual fosse declarada inconstitucional, todas as leis estaduais de igual teor seriam atingidas, sem necessidade de nova ação.

No entanto, como a entrada em vigor do CPC/15, que deu posição de destaque aos precedentes, há parte da doutrina sustentando a aplicação da referida teoria.

Vamos aguardar a manifestação do STF.