Considere que a Associação ABC ajuizou, perante a Justiça Es...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464884
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que a Associação ABC ajuizou, perante a Justiça Estadual, ação coletiva em face da Mais Alimentos Ltda,
empresa que atua no ramo da alimentação infantil, requerendo a indenização da ré em danos morais coletivos, em
face da propaganda enganosa veiculada na internet no início do ano de 2022. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando a ré a pagar 5 milhões de reais
ao fundo de combate à fome. Mais Alimentos Ltda interpôs
apelação, à qual foi negado provimento. Em seguida, a ré
interpôs recurso especial requerendo o reconhecimento da
ilegitimidade ativa da autora, pois, no prazo para recorrer,
tomou conhecimento de que a Associação ABC foi dissolvida judicialmente em face da ausência de representatividade adequada e de desvio de finalidade, decisão que
transitou em julgado na data do julgamento da apelação
pelo Tribunal de Justiça. Com base na situação hipotética e
na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que: