Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunçã...

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Q2434482 Administração Financeira e Orçamentária

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências legais, equipara-se à:

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