Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar entidade gov...

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Q918735

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude |

Q918735 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar entidade governamental que desenvolve programa de acolhimento institucional, encontra duas crianças acolhidas há mais de 3 dias, sem prévia determinação da autoridade competente.

O Oficial da Infância e Juventude deverá:

comunicar ao Conselho Tutelar, a fim de subsidiar lavratura de auto de infração administrativa;

instaurar portaria para apuração de irregularidade em entidade de atendimento;

informar ao Ministério Público, para fins de instrução de ação civil pública;

apresentar relatório por escrito à autoridade judiciária;

lavrar auto de infração administrativa por descumprimento das normas de proteção do ECA.

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